Estima-se que cerca de 10% dos contribuintes de INSS sejam MEIs, o que significa que um número muito grande de pessoas saiu da informalidade e agora tem seu negócio próprio.
Assim também acontece com o MEI Caminhoneiro, que visa dar mais direitos aos TACs (Transportadores Autônomos de Carga). Acompanhe nosso texto para saber tudo o que precisa sobre esta modalidade.
O que é MEI?
O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar 123 de 2006, que nada mais é do que uma modalidade simplificada de negócio, com o objetivo de tirar a informalidade de profissionais autônomos.
Em outras palavras, o profissional que trabalha por conta própria, que antes operava informalmente ou então contribuía de forma autônoma, pode abrir uma empresa em seu nome de forma prática e simplificada. Neste sistema, as alíquotas de impostos são reduzidas, o processo de arrecadação é simplificado e o profissional conta com todos os direitos de seguridade social, além dos benefícios de ter um CNPJ.
Qual é a diferença entre MEI e Simples Nacional?
O Simples Nacional é um projeto do governo federal para tornar o processo de abertura e arrecadação de pequenas empresas mais simples. No Simples Nacional, todos os impostos são pagos em apenas uma guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Já o MEI, é ainda mais simples, voltado para profissionais autônomos, que trabalham sozinhos ou possuem apenas um funcionário. Os impostos são ainda mais baixos e a arrecadação é feita pelo DAS-MEI. Você pode conferir mais informações sobre as diferenças entre MEI e Simples Nacional neste post.
O que é MEI Caminhoneiro?
O MEI Caminhoneiro nada mais é do que uma modalidade MEI específica para motoristas e transportadores que foi instituído pela Lei Complementar n° 188, de 31 de dezembro de 2021. Teve a origem semelhante ao MEI para as outras categorias, ou seja, da necessidade de formalizar a prestação de serviços dos profissionais, mas acima de tudo, valorizar e garantir os direitos de uma categoria de trabalhadores que tem grande importância para o país.
Quais as diferenças do MEI para o MEI Caminhoneiro?
A principal diferença é o teto de arrecadação para se enquadrar no regime. Enquanto no MEI para outras atividades o valor é de R$ 81.000,00, para o MEI Caminhoneiro é de R$ 251.600,00.
Embora o valor do teto de faturamento seja mais alto, o valor de arrecadação do ICMS também acaba sendo, constituindo 12% sobre o salário-mínimo mensal, enquanto no MEI de outras atividades a alíquota é de 5%.
Quem se enquadra no MEI Caminhoneiro?
O motorista que deseja se cadastrar no MEI, precisa observar as seguintes condições:
|
OCUPAÇÃO |
CNAE | ISS | ICMS |
| Transportador Autônomo De Carga – Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
- Faturar até R$ 251.600,00 por ano (ou proporcional de acordo com o mês de registro);
- Não ter CNPJ ou ser sócio, administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Ter no máximo um funcionário que receba um salário-mínimo ou o piso para a categoria.
Quais são as vantagens em aderir?
Existem diversas vantagens em aderir ao MEI Caminhoneiro, sejam benefícios fiscais, seguridade social e acesso a crédito, entre elas:
- Impostos mais baixos: o recolhimento do INSS é realizado de forma simplificada através do DAS-MEI, onde a alíquota é de 12% sobre o salário-mínimo. Enquanto isso, na contribuição como a autônomo, a alíquota é de 20%;
- Benefícios previdenciários: o MEI tem direito a auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e auxílio-maternidade, etc;
- Possibilidade de emitir documentos fiscais: dependendo do estado, o MEI pode emitir documentos fiscais de transporte como o CT-e e MDF-e;
- Facilidade crédito: existem vários programas governamentais e até mesmo promoções de setores privados que incentivam o MEI, com linhas de crédito com juros mais baixos. Outro aspecto importante é que fica mais fácil comprovar a renda para ter acesso a crédito e financiamentos.
Além disso, o MEI Caminhoneiro tem a vantagem de poder negociar diretamente com o cliente, não precisando de uma empresa transportadora para intermediar o negócio, aumentando a renda e as possibilidades de trabalho.
No canal da Bsoft no YouTube, temos um vídeo completo sobre o assunto:
Como aderir?
Cadastro no gov.br
Para se cadastrar no MEI Caminhoneiro, primeiramente é necessário ter uma conta pessoal no gov.br. Se você já possui uma conta, pode pular esta etapa do passo a passo.
Você pode escolher fazer o cadastro pelo computador ou pelo celular, e o processo de criação da conta é bem simples:
- Acesse o site Gov.br, digite seu CPF e clique em “Continuar”;
- Leia e aceite os termos e clique em “Continuar”;
- Em seguida, é necessário realizar uma autenticação, este processo é para garantir que é realmente você está criando a conta. Esta autenticação pode ser realizada pelo celular, através do reconhecimento facial ou então utilizando as informações de uma conta em banco credenciado;
- Depois será necessário informar alguns dados e confirmá-los, e a plataforma irá enviar um código de confirmação que pode ser recebido em e-mail ou SMS;
- Após este processo, basta criar uma senha que atenda aos critérios exigidos e o cadastro estará pronto.
Cadastro no MEI
- Acesse a página do MEI Caminhoneiro em gov.br e clique em “Formalize-se”;
- Realize login em gov.br e aceite os termos de uso;
- Em seguida, preencha o formulário com suas informações pessoais;
- Nos campos referentes a Atividade, selecione o item ”Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)”;
- Selecione a atividade exercida no campo “Ocupação Principal”;
- Preencha as demais informações, aceite as Declarações no fim da página e clique em “Continuar”;
- Neste momento, seu cadastro já estará pronto!
Quem é MEI pode migrar para MEI Caminhoneiro?
Pode, sim. E o processo é bem simples. Basta acessar o site gov.br, acessar as informações do MEI e alterar a atividade da empresa para um das enquadradas no MEI Caminhoneiro. Lembrando que para ter direito ao MEI Caminhoneiro, é necessário realizar apenas atividades de transporte.
Qual é o valor do MEI para Caminhoneiro?
O cadastramento para o MEI Caminhoneiro não possui custo. Entretanto, após se cadastrar é necessário realizar o pagamento do DAS-MEI mensalmente. O valor da guia é constituído por 12% do valor do salário-mínimo (atualmente R$ 1.302,00), acrescido de R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, que depende de o motorista ser ou não contribuinte destes impostos, de acordo com a tabela de atividade. Sendo assim, o valor de contribuição mensal pode variar de R$ 157,24 a R$ 166,54.
Como gerar o DAS-MEI Caminhoneiro?
O DAS-MEI para caminhoneiros pode ser gerado através do PGMEI (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, ou do Empreendedor e ainda através do aplicativo MEI disponível para Android e IOS.
O MEI Caminhoneiro pode emitir documentos fiscais?
A resposta é: depende. Isso porque em alguns estados do Brasil, ainda não é possível se cadastrar para emissão de documentos fiscais sendo MEI Caminhoneiro. Outros estados ainda não permitem o MEI adquirir a Inscrição Estadual, que é um registro obrigatório para a emissão de documentos eletrônicos.
Sistema emissor de documentos fiscais para MEI
Se você é MEI Caminhoneiro, ou deseja se tornar um e está procurando um sistema para emissão de CT-e e MDF-e, a Bsoft tem a solução perfeita para você: o CT-e Prático. Nele você pode emitir seus documentos de forma simplificada e contar com diversas funcionalidades que facilitam a rotina. Além disso, cliente da Bsoft tem acesso a suporte especializado para te ajudar com as dúvidas no momento da emissão. Não perca mais tempo e fale com um de nossos consultores!
