O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é definido pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) como um órgão normativo e consultivo que deve atuar como um coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.
Nesse cenário, as regulamentações do CONTRAN são atos normativos que têm como foco a regulamentação de dispositivos presentes no CTB. Portanto, estamos falando do órgão responsável por definir as normas para cada regra presente no Código de Trânsito Brasileiro.
Neste post, vamos conhecer as 4 principais resoluções do CONTRAN. Confira!
1. Limites de som automotivo
A Resolução nº 624/16 versa sobre o som automotivo, definindo a proibição da utilização de equipamentos de som em veículos em que o som possa ser audível pelo lado externo — sem limites de frequência ou volume.
Embora possa parecer uma norma radical por não definir um limite máximo, o foco dessa flexibilidade é facilitar a atuação dos profissionais para que não precisem do decibelímetro na aplicação da multa. Nesse cenário, cabe ao agente de trânsito utilizar o bom senso e punir apenas os veículos cujo som esteja de fato trazendo perturbação ao sossego público.
2. Transparência da película nos vidros
A Resolução 254/2007 tem como foco a regulamentação das películas automotivas em relação a sua transparência. Portanto, a primeira definição da norma é a proibição das películas espelhadas.
Em relação a transparência, a transmissão de luz não poderá ser menor que 75% nos vidros incolores e 70% nos vidros coloridos, nos para-brisas. Já em relação aos demais vidros, a transparência não poderá ser menor que 28%.
3. Limites de velocidade
Um dos fatores que exigem um maior controle dos órgãos de trânsito, por afetar a segurança de todos nas vias, é o limite de velocidade, regulamentado pela Resolução nº 396/11.
Para identificar esse excesso de velocidade, são instalados radares em pontos estratégicos das vias. Esses aparelhos precisam ser calibrados e verificados pelo INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, a cada 12 meses.
Além disso, as placas deverão sinalizar os limites de velocidade, que estarão em uma distância predeterminada em relação aos radares. Por exemplo, nas vias urbanas, em que há um limite de velocidade de 80 km/h, a placa de sinalização deverá estar entre 100 e 300 metros do radar.
Nos veículos de transporte há um equipamento próprio para monitorar e registrar a velocidade, ele é chamado de tacógrafo.
4. Lei seca
A norma que versa sobre o ato de dirigir sob influência de álcool e suas sanções é a Resolução nº 423/13. Nela, além da proibição expressa do consumo de álcool pelo condutor, também é definido que nenhum motorista deve ser obrigado a soprar o bafômetro ao ser parado em uma blitz da Lei Seca.
Porém, além do teste no aparelho, há outros métodos para constatar a embriaguez de um condutor. O primeiro é a alteração de sinais de capacidade psicomotora. Além disso, há também o exame de sangue, que consegue evidenciar qualquer concentração de álcool por litro de sangue do motorista.
Esperamos que, após a leitura deste post, você tenha entendido quais são as principais regulamentações do CONTRAN e a importância desse órgão para a normatização das regras de trânsito no Brasil. A boa conduta no trânsito é uma responsabilidade de todos que fazem parte da via, sendo as resoluções os meios para garantir condições seguras.
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