(Last Updated On: 8 de abril de 2020)
A Nota Fiscal Fácil, conhecida como NFF, é um regime criado por meio do Ajuste SINIEF 37/19, com previsão de início em julho de 2020. Ela tem como finalidade simplificar a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais, além de proporcionar agilidade na geração dos documentos necessários para as operações e prestações de serviços.
Por se tratar de um assunto novo, é muito comum que diversas dúvidas surjam entre os contribuintes. Para facilitar esse processo, resolvemos esclarecer os principais questionamentos sobre assunto.
Quer conhecer melhor os detalhes da Nota Fiscal Fácil? Então, continue a sua leitura!
Quem pode aderir à Nota Fiscal Fácil?
A adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil será opcional por quem contribui com o ICMS. No entanto, poderá ser requisitada pela Unidade Federada em casos determinados. O indivíduo que decidir pela adesão à NFF terá como responsabilidade:
- fazer o cadastro junto à administração tributária do estado onde estiver inserido;
- assumir o compromisso pelos dados das transações e cumprimento das obrigações impostas em lei, sejam elas comerciais, sejam tributárias ou financeiras;
- eximir-se da emissão dos documentos por outras formas.
A Nota Fiscal Fácil abrange quais operações?
A busca por simplificar a emissão dos documentos fiscais por meio da adesão à Nota Fiscal Fácil tem como intuito incluir os contribuintes do ICMS e prestadores de serviços de transportes e comunicação que trabalharem com as seguintes notas:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55), para abranger entrada em devolução de produtos, encobrir saídas feitas por Produtores Primários (até mesmo interestaduais), notas fiscais avulsas expedidas por pessoas não contribuintes, por contribuintes ou por contribuintes eventuais;
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e – modelo 65);
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e – modelo 58);
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e – modelo 57).
Como será realizada a emissão da Nota Fiscal Fácil?
A Nota Fiscal Fácil poderá ser emitida por vários meios. Conheça quais são eles:
- aplicativo disponível para dispositivo móvel fornecido pela administração tributária;
- página do Portal Nacional da Nota fiscal Fácil;
- demais opções que possam ser inseridas no Manual de Orientação ao Consumidor.
A emissão dos documentos fiscais nesse regime deverá acontecer da mesma maneira que já ocorre com as demais notas eletrônicas. Uma solicitação de autorização precisa ser realizada pelo sistema emissor à SEFAZ e, após as validações das informações registradas serem aplicadas, é enviado o status da operação e o documento fiscal eletrônico.
É importante que você saiba que o aplicativo pode ser instalado em mais de um smartphone. No entanto, esse celular só poderá ser utilizado por um contribuinte. Dessa forma, não será permitido usar o mesmo aparelho para duas empresas.
A NFF precisa ser impressa?
Exceto nas situações em que é exigida a apresentação dos documentos para monitorar a movimentação dos itens, é vedada a impressão dos documentos auxiliares para o sistema de Nota Fiscal Fácil. Nesse caso, os registros podem ser vistos por meio do Portal da NFF.
Existe a possibilidade de a Nota Fiscal Fácil ser retificada ou cancelada?
A Nota Fiscal Fácil não permite a carta de correção. Já em relação ao cancelamento, ele precisa ser requisitado em um período inferior a 48 horas, que serão contadas a partir do momento da autorização.
Não será permitida a requisição, caso o produto já tenha sido movimentado ou a prestação de serviço já iniciada. Além disso, as Unidades Federadas poderão estipular regras específicas em relação a esse tipo de procedimento.
É necessária a aquisição de certificado digital para a emissão da NFF?
De acordo com as primeiras informações, a obtenção de um certificado digital para fazer a emissão não será necessária. Isso ocorre pelo fato de o arquivo ser gerado e assinado pela administração tributária, fazendo com que não seja preciso o uso do certificado.
A Nota Fiscal Fácil pode ser usada em todos os estados do Brasil?
Nesse caso, as Unidades Federadas poderão optar pela adesão ou não ao regime especial de NFF. O que se encontra estabelecido no Ajuste SINIEF é que esse tipo de sistema não se aplica às transações que tenham como origem ou destino o estado de São Paulo.
Como será realizado o preenchimento das informações na Nota Fiscal Fácil?
Para evitar erros, é necessário entender como os dados serão preenchidos no momento de fazer a emissão da Nota Fiscal Fácil. Veja, a seguir, como essas informações devem ser inseridas!
Dados da NFF
- Data, hora e sequencial diário de emissão (gerado automaticamente);
- código do ponto ou equipamento de emissão (gerado automaticamente);
- Desconto da quantia total da transação ou prestação (opcional)
- Quantia dos tributos relacionados à operação ou prestação de serviços (gerado de forma automática);
- dados de identificação do adquirente ou tomador:
- por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente;
- nos casos de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;
- nas operações de transportes, nome do tomador e endereço de entrega.
Nas circulações de mercadorias, detalhamento de cada um dos itens por meio dos seguintes dados:
- descrição;
- quantidade;
- valor unitário;
- código do produto e desconto do seu valor (opcional).
Na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga:
- número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC);
- informações a respeito da mercadoria transportada;
- dados relativos ao começo e final da disponibilização de serviços de transporte;
- informações sobre documento de arrecadação usado para recolher o ICMS incidente na prestação (opcional);
- montante total da prestação.
Essas são as principais informações que versam sobre a NFF. Para qualquer tipo de dúvidas, você pode conhecer mais detalhes no Ajuste SINIEF 37/19. Ele também prevê a publicação de um Manual de Orientação ao Consumir, com detalhes técnicos a respeito da adesão e implementação do regime especial.
Conseguiu entender melhor como funciona a Nota Fiscal Fácil? Por começar a ser utilizada em 2020, é importante obter todas informações possíveis, tenho em vista as inúmeras vantagens que ela vai proporcionar, principalmente, para os microempreendedores individuais. Entre elas, simplicidade, agilidade e economia de recursos, já que não será exigida sua impressão, minimizando os gastos com papéis e tintas de impressora.
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